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(Download) "Terras" by Senado Federal ~ Book PDF Kindle ePub Free

Terras

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eBook details

  • Title: Terras
  • Author : Senado Federal
  • Release Date : January 17, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2505 KB

Description

Atualizado até fevereiro de 2015, este é um dos títulos que compõem a Coleção ambiental produzida pela Coedit. Além daqueles dois marcos legais, nesta obra figuram os dispositivos constitucionais pertinentes tanto às políticas agrícola e fundiária, quanto à reforma agrária. Ela também apresenta dezenas de normas correlatas – entre as quais três leis complementares – e um ato internacional: o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Ao final, o leitor encontra um pormenorizado índice de temas e entidades.


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